Alimentos provisórios são devidos desde a fixação

há 2 anos

🚩 Você sabia que os alimentos provisórios são devidos desde o momento em que foram fixados pelo juiz?!

🚩De acordo com o art. 4º da Lei nº 5.478/68, os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação na origem. Ou seja, seus efeitos são imediatos.

🚩Assim, no momento em que proferida a decisão que fixou os alimentos provisórios, está constituída desde logo a obrigação de pagá-los.

🚩Cumpre mencionar que a citação serve apenas para constituir em mora o devedor e permitir a incidência dos encargos dela decorrentes, haja vista a obrigação já ser exigível a partir do momento em que os alimentos provisórios foram arbitrados.

🚩Por fim, vale lembrar que somente os alimentos definitivos retroagem à data da citação, com base no disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68.

Paloma Teodoro

Publicações1
Seguidores0

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações205

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.